Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento antecipado de depósito judicial de tributos. Fundo de reserva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e perda supervinente do objeto da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.819/2003, art. 5º. Ausência de impugnação a fundamento contido no