Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com imposição de medida socioeducativa de internação. A Defesa alega violação ao ECA, art. 122 e busca a aplicação de medida socioeducativa mais branda.... (Continua)