Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação revisional. Aplicação do preço de referência. Ponto de compartilhamento. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF

I - Na origem, trata-se de ação revisional, requerendo a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, na quantia de R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) por ponto de compartilhamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para fixar o valor de R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) por ponto de fixação, devendo restituir o montante pago a maior desde a citação com os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)