Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1662.7443

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Quotas sociais. Transferência. Cumprimento. Obrigação alimentar. Inovação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF