Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102, c/c o CP, art. 71. Crime de apropriação ou desvio de rendimentos de pessoa idosa. Recebimento da denúncia. Inépcia e prescrição. Impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)