Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação trifásica. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Resolução 414/2000 aneel. Violação reflexa à Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)