Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Declaração de nulidade de sanção imposta em processo administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a declaração de nulidade da sanção imposta em processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)