Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Alegação de que a denúncia resta calcada em elementos de informação ilícitos. Violação de domicílio. Inocorrência. Análise meramente perfunctória. Vícios da diligência que constituem matéria de mérito e devem ser objeto de análise quando da prolação de sentença. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o agravante sustenta não incidir o óbice supramencionado, além de aduzir que os elementos de informação que dão suporte à denúncia são manifestamente ilícitos, visto que «obtidos a partir de ingresso dos policiais na residência do acusado apenas com base em ele possuir antecedentes e em razão de não ter sido comprovado o consentimento do morador para com a realização da diligência.... (Continua)