Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Segundos aclaratórios, reiterando alegações já afastadas. Configuração do caráter protelatório. CPC, art. 1.026, § 1º. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)