Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis/cofins. Crédito presumido. Alíquota determinanda com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, conforme estabelecido na Lei 10.925/2004, art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei 12.865/2013. Natureza interpretativa. Aplicação retroativa. CTN, art. 106, I. Recurso especial provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)