Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Tese de omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Reconhecido o prequestionamento do CP, art. 59. Apresentação em sede de recurso especial. Violação do CPP, art. 403, § 3º. Matéria apresentada em sede de agravo em recurso especial. Carência de prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.