Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área urbana consolidada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência. Teses expressamente enfrentadas na origem. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da edificação. Á rea de preservação permanente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente insiste na existência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, em razão de omissão sobre as teses de ofensa aos CPC, art. 502 e CPC art. 503; e aos arts. 64 e 65 do CF. No entanto, o Tribunal de origem enfrentou expressamente os argumentos e os afastou.... (Continua)