Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º afastada.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)