Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. 1. Intimação. Pedido expresso de publicação exclusiva. Nulidade dos atos procesuais praticados em primeiro grau. Não reconhecimento. Nova procuração juntada apenas em segundo grau. Comunicação entre os sistemas de diferentes graus de jurisdição. Inviabilidade de presunção. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-Fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a nulidade processual no caso em que não foi observado o pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte.... (Continua)