Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Fundamentação suficiente. Alegação de violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Fundamentação concreta e idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.