Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA .

Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no CLT, art. 897-A(omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e CPC/2015, art. 1.022. No caso, esta c. Turma apresentou fundamentadamente os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da ré, mediante a exposição do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, a partir do qual se verificou que o acolhimento da pretensão recursal, de excluir a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários referentes ao limbo previdenciário, pressupõe o revolvimento dos fatos e da prova, o que é defeso nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. O que se observa é o inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)