Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória, Improcedência. Execução de honorários advocatícios. Não conhecimento de objeção de pré executividade. Insurgência. Critério para juros e correção monetária. Preclusão inocorrente. Matéria de ordem pública. Índices não especificados no julgado exequendo. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, antes e depois da vigência da Lei no 14.905 de 28 junho de 2024. Inobservância pela agravada-exequente não demonstrada. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido