Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos e o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 - Apela a autora - Também apela o réu Banco Bradesco S/A, com preliminar de ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Legitimidade passiva do banco, fornecedor de serviços, que integra a cadeia de consumo - No mérito, recursos desprovidos - Ilicitude na contratação evidenciada - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)