Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e das rés. Aplicação do CDC ao caso. Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Laudo pericial que concluiu que o problema verificado ocorreu pelo uso concomitante de baterias novas e seminovas. Requeridas que realizaram a venda das baterias à autora, cientes do fim a que se destinavam e sem prestar informação adequada sobre seu uso. Termo de garantia que tampouco indicava a impossibilidade de uso conjunto dos equipamentos. Equipamentos que foram levados à assistência técnica da requerida por mais de uma vez, sem que os defeitos fossem adequadamente verificados e sanados. Dever de informação que não foi cumprido corretamente. CDC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Necessidade. Devolução integral do montante. Baterias que permaneceram em poder da autora que não servem ao fim a que se destinavam. Necessidade de devolução das baterias às rés, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Pedido de lucros cessantes. Impossibilidade. Autora que não fundamentou o pedido em suas alegações iniciais. Pedido genérico que não é aceito pelo ordenamento jurídico. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Impossibilidade. Fixação dos honorários por equidade. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente, com observação.