Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.