Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o adiantamento dos honorários relativo à prova pericial requerida pela associação autora - Aplicação, por analogia, do entendimento do Colendo STJ, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula 232 de que o encargo deve ser transferido à Fazenda Pública Estadual - CPC, art. 91 que não afasta a disciplina da Lei 7.347/85, art. 18 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)