Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Réu condenado pelos crimes dos art. 129, §9º, e art. 147, c/c art. 61, II, «f, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com incidência da Lei 11.340/2006. Para o crime do art. 129, §9º, do CP, a pena de 03 (três) meses de detenção, para o crime do art. 147 c/c CP, art. 61, II, «f, a pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Recurso da Defesa. Prazo prescricional com base na pena aplicada para cada crime - §1º do CP, art. 110. Penas privativas de liberdade inferiores a 01 (um) ano. Prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos - CP, art. 109, VI. Denúncia recebida em 05/11/2019. Sentença prolatada em 15/12/2023. Na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, previsto no CPP, art. 389, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório. Precedente do e. STJ. Ato subsequente ao lançamento da sentença foi a intimação do Ministério Público em 18/12/2023. Não ocorrência de outra causa interruptiva, ou suspensiva do prazo prescricional, mas transcorridos mais de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos, verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido.... (Continua)