Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo réu; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da preclusão operada pela falta de manifestação da instituição financeira; e (iii) estabelecer se os danos morais devem ser majorados e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi oportunamente intimado para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O contrato de empréstimo foi impugnado pela autora e o réu não conseguiu demonstrar a sua validade, transferindo-se a ele o ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII, o que não foi cumprido. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser simples, conforme interpretação pretérita do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não ficou demonstrada má-fé por parte do réu. (iv) O dano moral decorre da insegurança financeira gerada pelos descontos indevidos ao longo de dois anos, afetando a autora, pessoa idosa, de forma significativa. Em casos semelhantes, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias dos autos e ao princípio da moderação na compensação. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do réu não provido... (Continua)