Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A reclamada opõe os presentes Embargos de Declaração, sob o argumento de que há omissão no julgado, visto que a Turma não se manifestou acerca das questões de mérito suscitadas no Recurso de Revista. Analisando o teor do voto embargado, o que se verifica é que a questão de mérito não foi examinada diante da existência de vício processual, especificamente a observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Nesta senda, uma vez não constatada omissão para ser sanada, mas, tão somente, a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, em razão do nítido caráter procrastinatório dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.