Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Impossibilidade de rescisão imotivada. Beneficiária que está em tratamento «home care". Aplicação do Tema 1082, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)