Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Crime anterior comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente que não cumpriu ainda 3/5 - ou 60% - da pena imposta pelo crime hediondo - Ausência de requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Manutenção do percentual de 40% em razão do conformismo do Ministério Público

A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducando reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comum, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido. Mantém-se, contudo, o percentual de 40%, em razão do conformismo do Ministério Público. Execução Penal - Sentenciado - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes ou à conduta de «traficar, cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Execução Penal - Pedido de cálculo para fins de livramento condicional de réu reincidente específico em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 O CP não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V).