Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. CLT, art. 611-A RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que não se aplicam as novas disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos firmados em época anterior à sua entrada em vigor, o que também afasta a aplicação do art. 611-A ao presente caso. Assim, prevalece o que antes estipulado no CLT, art. 60, sendo necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que seja possível qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades em condições insalubres. Na espécie, restou comprovada a ocorrência da sobrejornada em trabalho sob condições insalubres, malgrado a existência de norma coletiva autorizadora da implementação de regime compensatório semanal, ausente, repita-se, a autorização de que trata o CLT, art. 60. Dessa forma, o Regional decidiu de acordo com entendimento prevalecente nesta Eg. Sexta Turma. Ressalva da relatoria. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)