Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES ANTERIORMENTE REALIZADA - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM CONFORMIDADE COM O LEP, art. 164 - INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NOS LEP, art. 168 e LEP art. 170 - ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA O SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO