Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, insistindo na ocorrência de danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º que não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Perícia técnica do eletrodoméstico prejudicada, em razão da prévia reparação e substituição dos aparelhos e/ou componentes. Autora que não juntou laudos técnicos que pudessem apontar as causas dos danos ocorridos no bem. Apelante que não demonstrou fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Necessidade de comprovação dos danos e do nexo causal mesmo em relação de consumo. Danos materiais e morais. Inocorrência. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)