Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Abandono do regime semiaberto. Sentenciado que não retornou à unidade prisional após prestação de serviço externo. Recurso defensivo buscando a absolvição, por ausência de dolo, em razão do genitor do agravante ter sofrido um «AVC". Inadmissibilidade. Falta de natureza grave comprovada pela prova oral colhida. Sentenciado que somente foi recapturado por uma «blitz rotineira da polícia militar, mais de cinco meses após a conduta faltosa. Ademais, ausência de comprovação acerca do estado de saúde do pai do sentenciado. Hipótese em que o agravante se encontrava em cumprimento de pena e traiu a confiança do Estado ao não retornar do serviço externo, abandonando o regime intermediário. Bem configurada, portanto, a falta grave prevista na LEP, art. 50, II. Precedentes. Regressão ao regime fechado e perda de um terço dos dias remidos. Admissibilidade, nos termos dos arts. 118, I, e 127, ambos da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)