Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO . MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO . MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, não obstante a insistência do reclamante, a Corte de origem manteve-se silente quanto ao fato de que «a prova de dependência econômica pode ser feita, segundo a RN - 03/99 RH-56 e suas sucessivas edições, através UM dos documentos, ou seja, «a Declaração do Imposto de Renda NUNCA foi o único documento apto a comprovar a dependência econômica para efeito de inclusão dos pais e mães no PAP, não se podendo exigir por ocasião do RECADASTRAMENTO". Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade do acórdão regional, proferido em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)