Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para obstar suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Irresignação da instituição financeira - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Perigo de dano que decorre do valor descontado no benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte adequada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão que determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus de prova em favor da consumidora - Presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - Consideradas as máximas da experiência, a inversão do ônus de prova a favor do consumidor está´ atrelada à constatação da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)