Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Pronto - Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Multa Contratual c/c Indenização Por Danos Materiais (Devolução de Quantias Pagas) com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que firmou com os corréus Eiki e Naomi, por intermédio do requerido «Quinto Andar, um Termo de Compromisso de Compra e Venda, para aquisição de um imóvel, tendo dado um sinal de R$ 29.750,00, ocorre que em razão de diversas pendências financeiras, como processo de execução fiscal de 0554223-70.1998.4.03.6182, diante da ausência de expedição de certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa, optou a autora pelo cancelamento do contrato em face do risco do negócio, sendo apresentado distrato, todavia, a requerida lhe cobrou multa no valor de R$ 59.500,00 - Sentença de procedência. ... (Continua)