Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido