Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. CLT, art. 66. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 se aplica aos professores, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao assentar o entendimento de ser aplicável ao professor a regra do CLT, art. 66, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. O seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. 3. Vale ressaltar que o acórdão regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da existência e aplicação de normas coletivas. Na verdade, a decisão não faz qualquer menção ao tema. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)