Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Detran para baixa de restrição do veículo. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)