Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Lapso para a progressão de regime prisional. Agravante condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de retificação do cálculo para aplicação do percentual relativo ao apenado primário e condenado por crime comum sem violência ou grave ameaça (LEP, art. 112, I). Alegação de que o delito de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo com o advento do Pacote Anticrime, diante da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Sem razão. Correta aplicação no atestado de pena do percentual de 40%, destinado ao sentenciado primário condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte (LEP, art. 112, V). Tráfico ilícito de entorpecentes equiparado a crime hediondo por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos do acórdão... (Continua)