Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, objetivando o fornecimento de medicamento - Prescrição médica para tratamento com uso do medicamento denominado Nabix, à base de canabidiol - Negativa de cobertura do plano de saúde, sob o argumento de tratar-se de medicação não prevista no Rol da ANS - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Inteligência das Súmulas 96 e 102, ambas da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autora submetida à situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento - Danos morais devidos - Juros de mora que incidem a partir da citação, por cuidar-se de responsabilidade civil contratual - Recurso desprovido.