Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Expedição da guia de recolhimento que depende do cumprimento do mandado de prisão - Inteligência dos CPP, art. 674 e LEP art. 105 - Alegada inadequação do tratamento médico disponível no ambiente prisional não demonstrada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada