Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - art. 147, Caput do CP. Absolvição em primeiro grau com fulcro no art. 386, III do CPP. Irresignação Ministerial. Ânimo exaltado que não exclui o crime. Dolo evidenciado pelo propósito de intimidar a vítima. Fato que constitui infração penal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença reformada para dar provimento a pretensão punitiva estatal em Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - art. 147, Caput do CP. Absolvição em primeiro grau com fulcro no art. 386, III do CPP. Irresignação Ministerial. Ânimo exaltado que não exclui o crime. Dolo evidenciado pelo propósito de intimidar a vítima. Fato que constitui infração penal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença reformada para dar provimento a pretensão punitiva estatal em desfavor do apelado. Recurso provido.