Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL. GRADES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Com relação ao tema «diferença salarial - política salarial - grades, em que pese a parte recorrente reitere a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se trata de decisão fundamentada em incorreta distribuição do ônus da prova. II . Acerca da «indenização por danos morais, resulta inviável processar o recurso de revista a respeito da alegação reiterada de ofensa aos arts. 5º, II e XXXV, da CF/88, 186 do Código Civil, 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a condenação decorre do desconhecimento de fatos pelo preposto, ocasionando a presunção relativa de veracidade da alegação apresentada pela parte autora. III . No que tange à «gratificação especial, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, «caput, da CF/88). IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.