Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de segurança que não é o meio processual adequado para se impugnar decisão interlocutória. Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV). Insurgência por meio da via mandamental que viola a Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como a Súmula 267/STF. Impossibilidade de utilização do mandamus como substituto recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10... (Continua)