Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Alegação de que o valor do metro quadrado arbitrado pela Municipalidade está em dissonância com o valor praticado pelo mercado - Ônus da prova que cabia à autora, da qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Demandante que manifestou expresso desinteresse na produção de demais provas - Ausência de violação do CPC, art. 370 - A determinação da produção de provas pelo magistrado, de ofício, configura uma faculdade e não uma obrigação - Precedente do E. STJ - Atualização da base de cálculo do IPTU para adequação do valor venal à realidade do mercado, que, por si só, não caracteriza confisco ou viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Regularidade da cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)