Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Causa de pedir fixada em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente demonstrada. Atendimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ilegalidade do ato jurisdicional. Introdução de matéria de fato não apresentada pelas partes. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Decisão proferida sem oportunidade de defesa pelo réu. Violação do contraditório e da proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Suposto uso abusivo do Poder Judiciário que não é categoria processual suscetível de elevação ao plano das condições da ação. CPC, art. 330. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Extinção do processo ora afastada. Sentença anulada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido, com observação