Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à exclusão da multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00 - Alegação de que o atraso ocorreu pela necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro e não vinculado a nenhuma conta do Facebook ou Instagram para recebimento de link de recuperação da conta da autora agravada - Descabimento - Autora indicou na petição inicial endereços eletrônicos que atendiam as referidas exigências, além do número de telefone pessoal - Inexistência de prova da impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da obrigação - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade, ponderação e limitada, não comportando modificação - Recurso negado.*