Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de apelação, onde alegadas omissões. 2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão. II. Questões em discussão 3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há omissão em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, II, omissão é a falta de análise de questão que deveria ser apreciada de ofício ou a requerimento. As questões apontadas pela parte embargante foram fundamentadamente analisadas, inexistindo as apontadas omissões. 5. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e teses 6. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «1. Não há omissão se as questões articuladas em embargos de declaração foram analisadas fundamentadamente. A tentativa de impugnação dos fundamentos da decisão também não configura omissão, mas ilegítima tentativa de rejulgamento". «2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025