Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I, III E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO E O TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO, PARA COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual a recorrente reproduziu integralmente os argumentos expostos nas razões de embargos de declaração, sem, contudo, destacar ou indicar os trechos que configurariam a alegada omissão do Regional em apreciar teses, tampouco realizar o cotejo analítico entre os fundamentos lançados no acórdão proferido em embargos de declaração e os vícios alegados nos embargos declaratórios, aptos a configurar a violação, da CF/88 apontada. Nesse contexto, a transcrição integral da mencionada peça processual, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa dos aspectos em relação aos quais o Regional não teria se pronunciado, a despeito do manejo de embargos de declaração, não se abrindo a possibilidade «para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo desprovido . EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não prosperam as alegações da agravante, porquanto a Corte de origem entendeu pelo não cabimento dos embargos de terceiro com fundamento no CPC, art. 674, tendo em vista que a executada está inserida como parte no processo principal, não se tratando de terceira estranha à lide. Logo, uma vez que o entendimento do Regional decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, não há margem para o conhecimento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. Agravo desprovido .... (Continua)