Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Insuficiência de fundamentação da decisão homologatória - Não ocorrência - Juiz a quo que motivou suficientemente sua decisão - Preliminar rejeitada - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição por atipicidade da conduta - Falta grave reconhecida - Regressão de regime e perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso não provido... (Continua)