Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS PARTES IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II)

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - REQUERENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE MAMA - INTERRUPÇÃO DAS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO INFORMADO PELO PLANO DE SAÚDE - INDEMONSTRADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO PERANTE O HOSPITAL ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA - «ASTREINTES - INCIDEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA LIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ