Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSO DE COMPRA E VENDA - Ação Indenizatória - Cerceamento de defesa afastado - Caixas Coletoras - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal diante da relação de contratual - Caixa elétrica instalada em área privativa de apartamento adquirido pelos autores - Dano material - Ocorrência - Desvalorização do bem que decorre da restrição imposta ao direito de propriedade e ao direito de privacidade dos proprietários - Irrelevância da pouca frequência com que se fará necessária a inspeção periódica ou manutenção da caixa, bem como o fato de ser possível o agendamento para a realização das inspeções, porque a inevitabilidade de que ocorram em algum momento, com o imprescindível acesso de terceiros à unidade habitacional para tanto, e a restrição da área privativa para manter livre o acesso à caixa, já impõe o dever de indenizar - Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença - Valor do dano moral bem fixado - Recurso provido em parte.